Questão
ID 3225580Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Carlos
A Prefeitura de Beta iniciou um processo de execução fiscal contra a empresa Gamma, devido a dívidas de IPTU. Gamma, enfrentando dificuldades financeiras, propõe um plano de pagamento parcelado. Quais são as condições legais que a Gamma deve cumprir para que o processo de execução fiscal possa ser suspenso devido ao parcelamento da dívida?