Questão
ID 3225567Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
A Fazenda Pública poderá constituir apenas 50% do crédito tributário após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.