Questão 3225563 de Direito Tributário - VUNESP 2024

Questão

ID 3225563

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santo André

Considere que a empresa Sempre Bem presta serviços de consultoria financeira para empresas que estão localizadas no Brasil e no exterior, bem como executa determinadas atividades que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias.

Como começou a operar no Município X recentemente, buscou o setor de atendimento da respectiva Secretaria da Fazenda para saber sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n^o 116/03, o servidor da Secretaria da Fazenda poderá informar, de forma correta, ao representante da empresa, que

Alternativa A:
o imposto não incidirá sobre os serviços exportados para o exterior do País ou sobre o proveniente do exterior.
Alternativa B:
o imposto não incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Alternativa C:
o imposto será devido, em regra, ao Município em que estiver localizado o tomador de serviços.
Alternativa D:
caso a prestação de serviços envolva o fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções previstas em Lei, deverá recolher o ICMS com base no valor do produto.
Alternativa E:
a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço, excluídos os valores pagos pelo Contribuinte a título de tributos federais.

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Questão 3225563

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