Questão 3225560 de Direito Tributário - GUALIMP 2024

Questão

ID 3225560

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2024 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

Em um momento de Tribuna Livre na Câmara de Vereadores do Município X, uma fala exaltada de um cidadão criticou o fato do mesmo ter sido responsabilizado por infração à obrigação tributária. Segundo o cidadão, após ter recebido a comunicação do procedimento administrativo para apuração da responsabilidade, o mesmo havia seguido integralmente o Código Tributário Nacional, tendo feito a denúncia espontânea da infração, que foi acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Ouvindo o relato, os membros da Procuradoria Legislativa da Câmara compreenderam a situação e, de acordo com o Código Tributário Nacional, o equívoco do cidadão foi que:

Alternativa A:
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Alternativa B:
Falha evidente na ação do cidadão foi não ter solicitado um parcelamento do tributo devido, algo que poderia ter sido feito mesmo após o início do procedimento administrativo.
Alternativa C:
A lacuna na conduta do cidadão foi não ter buscado um acordo direto com o fiscal responsável pela infração, algo permitido pelo Código Tributário Nacional em situações específicas.
Alternativa D:
Um erro notável foi realizar o pagamento do tributo devido sem aguardar a notificação oficial da infração, o que tornou sua denúncia não considerada espontânea de acordo com a legislação.

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Questão 3225560

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