Questão 3225559

Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

Cobrar imposto sobre: medicamentos.