Questão
ID 3225551Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres
Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas.
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Estão corretas as afirmativas