Questão 3225546

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225546

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz

Acerca do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos), é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Terá a competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
Alternativa B:
Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa C:
Terá, por hipóteses de incidência, fatos ligados à sucessão legítima e testamentária e suas antecipações.
Alternativa D:
Pode incidir sobre o monte ou sobre os quinhões.
Alternativa E:
Terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.