Questão 3225543

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225543

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma

O crédito tributário é o valor devido ao Fisco pelo contribuinte, decorrente da obrigação tributária estabelecida por lei. Ele se constitui formalmente com o lançamento, que determina sua exigibilidade e possibilita a cobrança pela administração tributária. Acerca da isenção, modalidade de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Alternativa B:
A isenção não pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Alternativa C:
A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
Alternativa D:
A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

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