Questão 3225536

No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens imóveis localizados em seu temitório:

I. Taxa Municipal de Transmissão Causa Mortis e Doações (TMTCMD). cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ICD (ou ITCMD) pernambucano;

II. Taxa Municipal Termitorial Rural (TMTR), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ITR; e

III. Taxa Municipal Predial e Territorial Urbana (TMPTU), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do IPTU do próprio Município.

Considerando as leis acima referidas bem como as regras da Constituição Federal de 1988 acerca dessa matéria, verifica-se que o referido Município.