Questão
ID 3225534Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Liberdade de Tráfego
Ano: 2024 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura Municipal de Machadinho
Qual é o princípio do Sistema Tributário Nacional que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais?