Questão 3225522

Determinado Municipio promulgou quatro leis tributárias, em 22 de novembro de 2023, fixando, para o ISS, IPTU, ITBI e taxas pelo exercicio do poder de polícia, bases de cálculo em patamares superiores áqueles fixados pelas respeciivas leis até então vigentes, e obedecendo às disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das demais normas que disciplinam essa matéria. De acordo com a disciplina constitucional acerca dessa matéria, as novas regras legais para a fixação da base de cálculo poderiam ser utilizadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, para cobrar