Questão 3225517

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225517

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Miraí

No sistema tributário brasileiro temos claramente definidas as competências tributárias dos entes federativos, incluindo a competência dos municípios. Os tributos municipais são essenciais para a arrecadação de recursos destinados ao financiamento das atividades e serviços públicos locais, garantindo a autonomia financeira dos municípios e a efetividade de políticas públicas em âmbito municipal. No que se refere aos tributos de competência dos municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que incide sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos” a título oneroso.
Alternativa B:
Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Alternativa C:
Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto aqueles prestados por profissionais autônomos.
Alternativa D:
Os municípios têm competência para instituir contribuições de melhoria em razão da prestação de serviços de limpeza urbana.

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