Questão 3225515

o referido imposto poderia ser progressivo com base no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do seu grau de utilização;

em razão da isonomia, máxima do Direito Constitucional aplicável na tributação, não é possível eximir a cobrança do imposto para as pequenas propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário que não tenha outro imóvel;

a Constituição Federal não traz hipótese de transferência da competência tributária da União para os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

considerando que o Município cobrará o tributo, ficará com 50% do valor arrecadado;

somente as pequenas glebas utilizadas para fins de hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito à imunidade de ITR.