Questão 3225446

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo, preferencialmente por meio físico; conforme enumerado no art. 82 do CTN.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo máximo de 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na lei; dentre outros enumerados no art. 82 do CTN.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará apenas os seguintes requisitos mínimos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra; e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; todos enumerados exclusivamente no art. 82 do CTN.

A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra, pelos imóveis situados na zona direta ou indiretamente beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização; independentemente de outros elementos enumerados no art. 82 do CTN.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere a lei, sem prejuízo da sua apreciação judicial; dentre outros enumerados no art. 82 do CTN.