Questão 3225444

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3225444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

Alternativa A:
Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.
Alternativa B:
Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.
Alternativa C:
Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.
Alternativa D:
Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.