Questão 3225413

Determinado Municipio brasileiro, ao instituir alei do ISS no seu temitório, inseriu as seguintes normas:

I. 1^ªnorma: o periodo decadencial será de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ser efetuado.

II. 2ªnorma: a aliquota do ISS será de 6% para as prestações de serviços consideradas supériuas, tais como organização de festas e eventos.

III. 3ªnorma: o contribuinte do imposto será o tomador do serviço.

O referido Municipio, ao inserir essas regras no texto da lei que instituiu o ISS, violou normatização da Constituição Federal e/ou da Lei Complementar federal 116/2003 e/ou do CTN. Essa violação ocomeu em relação a