Questão 3225409

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225409

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Considere que a Empresa XYZ foi atuada pelo Município de Cuiabá e apresentou defesa administrativa tempestiva. O auto de infração visa à cobrança de IPTU no valor de R\$ 50.000,00.

De acordo com o Código Tributário do Município, é correto afirmar que

Alternativa A:
o fiscal autuante não analisará os documentos e alegações após a apresentação da defesa pela Empresa XYZ.
Alternativa B:
a decisão de Primeira Instância favorável à Empresa XYZ abrirá, para a Fazenda Pública Municipal, prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para recorrer à Segunda Instância Administrativa.
Alternativa C:
eventual recurso voluntário da Empresa XYZ deverá ser dirigido ao Conselho de Recursos Fiscais, sendo que a decisão desse órgão colegiado encerra a esfera administrativa em matéria de recursos fiscais.
Alternativa D:
os prazos para defesa e recurso serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início, incluindo-se o do vencimento.
Alternativa E:
eventual interposição de recurso voluntário pela Empresa XYZ não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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