Questão 3225403

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

o depósito do seu montante integral.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.