Questão
ID 3225402Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
O lançamento do IPTU é composto pelo cálculo do montante do tributo devido e pela notificação ao contribuinte, para que seja feito o pagamento. Não saldado o crédito fazendário, torna-se possível a sua inscrição na dívida ativa, por meio do termo de inscrição, que