Questão 3225400

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na Lei nº 5172, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. A anistia é considerada uma forma de: