Questão 3225396

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225396

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisões com Eficácia Normativa

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

No que concerne à legislação tributária e suas fontes, é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa consistem em norma complementar e entram em vigor na data de sua publicação.
Alternativa B:
os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados fontes principais e entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
Alternativa C:
as instruções ministeriais são consideradas fontes principais e devem ser observadas de forma imediata.
Alternativa D:
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas fontes principais e entram em vigor na data de sua publicação.
Alternativa E:
os decretos regulamentares são considerados fontes principais e entram em vigor na data neles prevista.