Questão
ID 3225394Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Denúncia Espontânea
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Julgue os itens a seguir, relacionados às normas de processo tributário.
A exclusão da espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores é efeito automático do início do procedimento fiscal.