Questão
ID 3225393Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue os itens seguintes.
Com a reforma tributária, foi prevista para os municípios uma nova competência tributária, que corresponde à instituição da contribuição sobre bens e serviços.