Questão 3225389

Os Municípios estão excluídos da divisão dos recursos arrecadados com o ICMS.

A União destina vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a criação de fundos atípicos pelos Estados, destinados a promover o equilíbrio fiscal dessa unidade federativa, mesmo que suas receitas possuam destinação genérica.

Para promover um equilíbrio na distribuição de receitas entre os entes federativos e permitir que eles cumpram suas funções administrativas, parte da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é distribuída aos entes públicos.

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possuem direito à totalidade das receitas do imposto de renda retido na fonte sobre os pagamentos efetuados por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou prestação de serviços.