Questão 3225386

Os Municípios não têm competência para instituir taxas.

As taxas precisam ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.

Para que uma taxa possa ser instituída em função da utilização de serviço público, é necessário que essa utilização seja efetiva e esse serviço público seja específico e indivisível.

É possível a instituição de taxa tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, podendo ser cobrada pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.

As taxas devem possuir base de cálculo que coincida com a de algum imposto para que possam ser legitimadas.