Questão 3225383

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225383

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina

Acerca dos impostos municipais, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza.
Alternativa B:
É inconstitucional a cobrança do ISS sobre a franquia postal.
Alternativa C:
É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Alternativa D:
É inconstitucional a cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Alternativa E:
O fato gerador do imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.