Questão 3225376

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225376

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A extrafiscalidade desse tributo pode ser percebida com a finalidade de incentivar a propriedade de veículos automotores abastecidos por combustíveis não poluentes.
Alternativa B:
O valor mínimo das alíquotas do IPVA será fixado por resolução do Senado Federal.
Alternativa C:
A propriedade de embarcações por pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário se caracteriza como fato gerador desse tributo.
Alternativa D:
Metade do produto arrecadado com a cobrança do IPVA é de repartição direta ao Município em cujo território o veículo automotor esteja licenciado.
Alternativa E:
Não há incidência desse imposto na hipótese de propriedade de tratores e máquinas agrícolas.

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