Questão 3225372

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225372

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Tanto a criação quanto a extinção do tributo podem ser feitos mediante decreto.
Alternativa B:
Para a criação é necessária a existência de lei, mas para a extinção do tributo, basta um decreto.
Alternativa C:
Tanto para a criação quanto para a extinção de tributo é necessária a aprovação de lei, portanto, ele não poderia realizar a alteração sozinho.
Alternativa D:
Para a extinção é necessária a existência de lei, mas para a criação do tributo basta um decreto. com a anuência do Legislativo.

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