Questão 3225365

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3225365

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Câmara Municipal de Pombal

No que diz respeito as limitações e o poder de tributar, é vedado ao município, entre outros: EXCETO:

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