Questão
ID 3225352Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação Anulatória de Decisão Administrativa Que Denegou o Pedido de Restituição
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Americana
Estabelece o Código Tributário Nacional que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em: