Questão
ID 3225340Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha
O CódigoTributário Nacional(CTN)é a legislação que estabelece as normas gerais em matéria tributária no Brasil. Considerando seus dispositivos e a jurisprudência a respeito, analise as seguintes afirmativas:
I. O fato gerador do tributo é o acontecimento que, na forma da lei, dá origem à obrigação tributária principal.
II. A legislação tributária interpretativa deve ser utilizada para esclarecer disposições obscuras ou controvertidas da lei tributária.
III. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
IV. O crédito tributário extingue-se pela prescrição, que se completa em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Assinale a alternativa correta: