Questão
ID 3225336Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Boa
O ato que se caracteriza pelo perdão da multa, visando à exclusão do crédito tributário e abrangendo as infrações cometidas antes da lei que a concedeu, é uma espécie de renúncia de receita denominada: