Questão
ID 3225324Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência para Lançar
Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança
Acerca do crédito tributário, considere as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O crédito tributário decorre tanto da obrigação principal, quanto da acessória.
II. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa.
III. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.