Questão 3225324

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225324

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança


Acerca do crédito tributário, considere as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O crédito tributário decorre tanto da obrigação principal, quanto da acessória.

II. A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa.

III. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.

Alternativas da questão 3225324
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