Questão 3225321

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225321

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Nutricionistas


De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.



É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Alternativas da questão 3225321
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