Questão 3225314

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:

I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica;

III. Representações fiscais para fins penais.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas: