Questão 3225308

vedada sua progressividade em razão do valor do imóvel, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

vedada a adoção de alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia.

permitida a atualização de sua base de cálculo pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos na lei municipal, sem observância ao princípio da noventena.

permitida sua exigência tratando-se de organização beneficente de entidade religiosa quando seja apenas locatária do imóvel, por não ter imunidade.

permitida sua exigência tratando-se de empresa pública de serviço postal, porque os serviços vinculados a sua finalidade essencial não são abrangidos pela imunidade.