Questão 3225307

quando deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.

quando é expressamente interpretativa, podendo aplicar-se penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

quando deixa de tratar o ato definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

quando comina ao ato definitivamente julgado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

quando concede anistia aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.