Questão 3225298

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225298

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO JK - Instituto Social da Cidadania - Juscelino Kubitschek Órgão: Prefeitura Municipal de Afonso Cunha

Ǫual dos princípios abaixo NÃO é um princípio constitucional tributário?

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