Questão 3225291

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225291

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Recurso compulsório do contribuinte.

II.Impugnação do sujeito passivo.

III.Recurso de ofício.

Assinale a alternativa correta: