Questão 3225283

A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

A isenção concedida se estende às taxas e contribuições de melhoria, em qualquer caso.

A isenção sempre poderá ser revogada pela autoridade que a concedeu.