Questão 3225277

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225277

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2024 Banca: HL - Processos Seletivos e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de União de Minas

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município, nos termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN).

Uma ação que cabe a gestão municipal, sem a qual não será possível realizar a cobrança do IPTU, é:

Alternativa A:
definir o valor de referência para os imóveis por região administrativa, conforme a capacidade de pagamento dos cidadãos ocupantes dos imóveis.
Alternativa B:
estabelecer o sujeito passivo do IPTU, de quem deve ser cobrado o tributo, mantendo base de dados sobre os imóveis municipais.
Alternativa C:
mapear as áreas urbanas e definir, no exercício, o valor a ser cobrado por cada imóvel e publicar as leis que discriminam o tributo.
Alternativa D:
criar a secretaria municipal de desenvolvimento urbano ou semelhante, para atender à exigência Federal para a cobrança do tributo.

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Questão 3225277

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