Questão 3225274

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225274

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú

À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:

Alternativa A:
o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa B:
a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa C:
é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Alternativa D:
ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tal entidade foi constituída.