Questão 3225273

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3225273

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ICMS e as Operações de Leasing ou Arrendamento Mercantil

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Santa Catarina

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.

No caso narrado, o ICMS

Alternativa A:
não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.
Alternativa B:
não é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação.
Alternativa C:
é devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Alternativa D:
somente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.
Alternativa E:
somente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.