Questão 3225267

terá suas alíquotas mínimas fixadas por resolução do Congresso Nacional.

não pode ser cobrado por Estado diverso daquele em que o veículo automotor tenha sido licenciado.

não se submete, quanto a nenhum de seus elementos, à anterioridade nonagesimal, mas apenas à anterioridade anual.

incide também, como regra, sobre aeronaves, mas não incide sobre tratores e máquinas agrícolas.

não incide sobre veículos de propriedade dos Municípios, mas incide sobre veículos adquiridos por estes entes mediante alienação fiduciária.