Questão
ID 3225260Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
Julgue os itens a seguir.
A legislação tributária retroage, exclusivamente, nos casos em que cumine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.