Questão
ID 3225258Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Canarana
Sobre o IPTU - imposto predial e territorial urbano - analise as afirmativas a seguir a seguir:
I - O IPTU incide sobre áreas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha serviços de água e esgoto, dependendo a progressividade do imposto do valor do imóvel e da sua localização.
II - As alíquotas do IPTU podem ser mais elevadas em imóveis de maior valor.
III - O locatário de imóvel não tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
Está correto o que se diz em: