Questão 3225236

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3225236

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

Alternativa A:
Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.
Alternativa B:
Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.
Alternativa C:
Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.
Alternativa D:
Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.