Questão 3225235

Julgue os itens a seguir.

A atribuição de instituir e cobrar tributos, a de arrecadálos, além do supervisionamento do cumprimento das obrigações fiscais gerais, no território, não podem ser transferidas a terceiros ou entidades fiscais, estando o órgão competente designado pela legislação obrigado a exercer tais responsabilidades, garantindo a efetividade e legitimidade do sistema tributário.