Questão
ID 3225234Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Joinville
Uma das contribuições do CTN para a legislação tributária brasileira é a definição de princípios gerais que devem nortear a atividade tributária, como o princípio da legalidade. De acordo com este princípio, como é determinada a instituição ou a modificação de tributos?