Questão 3225229

o fato gerador das taxas restringe-se ao exercício regular do poder de polícia;

o fato gerador das taxas limita-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público;

a taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante é um exemplo de taxa pelo exercício regular do poder de polícia;

são taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público a licença para execução de obras, ampliações, reformas e loteamentos;